Blog - Stela Gonçalves

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2025, que os planos de saúde são obrigados a custear determinados tratamentos fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A decisão representa um marco importante para milhões de beneficiários que enfrentam tratamentos negados pelos planos de saúde. Essa definição ocorreu no julgamento da ADI 7265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que questionava a alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Quais tratamentos fora do rol da ANS devem ser cobertos? Segundo o STF, a cobertura só será obrigatória quando preenchidos cinco critérios técnicos: O tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo responsável; Não pode estar negado pela ANS nem pendente de análise para inclusão no rol; Não deve existir alternativa terapêutica adequada disponível no rol da ANS; O tratamento precisa ter comprovação científica de eficácia e segur...

 Poucas famílias sabem, mas a Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisou a questão das despesas escolares de pessoas com deficiência em 18 de outubro de 2023 e fixou a Tese Tema nº 324. Segundo a decisão: “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.” Isso significa que mensalidades escolares, cursos especializados e programas pedagógicos adaptados podem ser abatidos do IR, desde que devidamente comprovados. O entendimento da TNU reconhece que a educação é essencial para a inclusão e o desenvolvimento da pessoa com deficiência, e que os gastos com instrução devem ser tratados como despesas médicas para efeitos fiscais. Para que o benefício seja concedido, é fundamental apresentar documentos comprobatórios, como laudos médicos, relatórios educacionais e comprovantes de pagamento das mens...