Saque do FGTS para Pais de Crianças com Autismo: Saiba Como Funciona e Quais Seus Direitos

 

Meta descrição: Pais de autistas podem sacar o FGTS para ajudar no tratamento. Descubra como funciona esse direito e veja como solicitar o saque.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhares de famílias brasileiras, que muitas vezes enfrentam altos custos com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado. O que muitos pais ainda não sabem é que a legislação permite o saque do FGTS para auxiliar no tratamento de filhos com autismo, desde que cumpridos alguns requisitos legais.

O que diz a legislação sobre o saque do FGTS para doenças graves?

A legislação brasileira permite que o trabalhador saque o FGTS em situações específicas, como na aquisição da casa própria, aposentadoria ou em casos de doenças graves. Embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não esteja expressamente listado na lei das doenças graves, a Justiça vem reconhecendo que a condição se enquadra nessa categoria quando há laudo médico detalhado e a comprovação da necessidade de tratamento contínuo.

O autismo pode ser considerado doença grave para fins de saque do FGTS?

Sim. Embora o TEA não esteja descrito nominalmente na legislação como uma das doenças que permitem o saque, decisões judiciais têm autorizado o saque do FGTS por pais ou responsáveis legais de crianças com autismo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e na interpretação extensiva da norma.

Importante: a liberação do saque depende da apresentação de documentação adequada, e em alguns casos, pode ser necessário acionar judicialmente o direito.

Quem pode solicitar o saque?

• Trabalhador titular da conta do FGTS;
• Que seja pai, mãe ou responsável legal de uma criança ou dependente diagnosticado com TEA.

Documentos necessários para solicitar o saque do FGTS

Para realizar o saque, é necessário apresentar:

• Laudo médico atualizado, com CID e detalhamento do tratamento necessário;
• Comprovante de vínculo familiar (certidão de nascimento, guarda, etc.);
• Documentos de identificação do trabalhador e do dependente;
• Carteira de trabalho ou outro comprovante de vínculo empregatício;
• Documentos adicionais podem ser solicitados pela Caixa.

Como fazer o pedido do saque do FGTS

Você pode solicitar o saque de duas formas:

1. Aplicativo FGTS (modo digital)

• Baixe o aplicativo FGTS;
• Acesse com seu CPF e senha;
• Vá em "Meus saques" > "Outras situações de saque";
• Escolha a opção referente à doença grave e envie os documentos.

2. Presencialmente, em uma agência da Caixa

• Leve toda a documentação exigida;
• Peça o saque por motivo de saúde de dependente com doença grave;
• O atendimento será realizado e o pedido será avaliado.

Quando é necessário acionar a Justiça?

Em alguns casos, a Caixa Econômica Federal nega o pedido por entender que o TEA não consta expressamente na lista de doenças. Nesses casos, é possível ingressar com ação judicial com base no direito à saúde, à dignidade e na jurisprudência já favorável.

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Jurisprudência recente que reforça seu direito

A boa notícia é que diversos tribunais têm reconhecido o direito ao saque do FGTS para pais de crianças com autismo. Veja algumas decisões recentes:

✅ TRF1 – 12ª Turma (Nov/2024)

Autorizou trabalhadora a sacar o FGTS para tratamento do filho com TEA. A decisão reconheceu que negar o pedido fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

✅ TRF1 – 6ª Turma (DF)

Manteve decisão que permitia o saque. Afirmou que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo e que o autismo se enquadra como doença grave.

✅ TRF3 – 1ª Turma (SP)

Confirmou o direito de pai sacar o FGTS para o filho autista. Enfatizou que o tratamento é essencial e contínuo.

✅ TRF2 – 7ª Turma (RJ/ES)

Julgou procedente uma Ação Civil Pública da DPU e garantiu o direito ao saque para pais de autistas de suporte nível 3, com efeito nacional.

⚠️ Exceção importante

No TRF4, um caso foi negado por ausência de laudo técnico detalhado. Isso reforça a importância de apresentar documentação médica completa e atualizada.

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Por que buscar ajuda de um advogado?

Contar com um advogado especializado pode acelerar o processo, evitar erros no envio de documentos e, se necessário, garantir o saque por meio de liminar judicial.

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Conclusão

Se você é pai, mãe ou responsável por uma criança com autismo, não deixe esse direito passar. O saque do FGTS pode aliviar os custos do tratamento e melhorar a qualidade de vida do seu filho. A lei e a Justiça estão do seu lado.

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