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TRU3 fixa entendimento sobre o cálculo da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

 A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (APCD) foi criada pela Lei Complementar nº 142/2013, representando um avanço na inclusão previdenciária ao reconhecer que pessoas com deficiência enfrentam maior desgaste físico e social ao longo da vida laboral. Embora não tenha sido alterada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), o INSS passou a adotar, de forma equivocada, um novo critério de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), aplicando a média de 100% dos salários de contribuição — e desconsiderando a exclusão das 20% menores contribuições, prevista no art. 29 da Lei 8.213/91. Essa prática reduziu o valor das aposentadorias das pessoas com deficiência, contrariando o princípio da proteção previdenciária e a própria legislação vigente. ⚖️ O entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (TRU3) Em recente julgamento, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região fixou entendimento contrário à interpretação do INSS, assegurando que a regra do art. 29 da Lei 8.213/91...
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STF decide: planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2025, que os planos de saúde são obrigados a custear determinados tratamentos fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A decisão representa um marco importante para milhões de beneficiários que enfrentam tratamentos negados pelos planos de saúde. Essa definição ocorreu no julgamento da ADI 7265, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que questionava a alteração promovida pela Lei 14.454/2022 na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Quais tratamentos fora do rol da ANS devem ser cobertos? Segundo o STF, a cobertura só será obrigatória quando preenchidos cinco critérios técnicos: O tratamento deve ser prescrito por médico ou odontólogo responsável; Não pode estar negado pela ANS nem pendente de análise para inclusão no rol; Não deve existir alternativa terapêutica adequada disponível no rol da ANS; O tratamento precisa ter comprovação científica de eficácia e segur...
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Isenção de Imposto de Renda para Despesas Escolares de Pessoas com Deficiência: Entendimento da TNU

 Poucas famílias sabem, mas a Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisou a questão das despesas escolares de pessoas com deficiência em 18 de outubro de 2023 e fixou a Tese Tema nº 324. Segundo a decisão: “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.” Isso significa que mensalidades escolares, cursos especializados e programas pedagógicos adaptados podem ser abatidos do IR, desde que devidamente comprovados. O entendimento da TNU reconhece que a educação é essencial para a inclusão e o desenvolvimento da pessoa com deficiência, e que os gastos com instrução devem ser tratados como despesas médicas para efeitos fiscais. Para que o benefício seja concedido, é fundamental apresentar documentos comprobatórios, como laudos médicos, relatórios educacionais e comprovantes de pagamento das mens...
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Novas Regras do Bolsa Família em 2025: Entenda o Que Mudou com a Regra de Proteção

  A partir de junho de 2025, entra em vigor a nova Regra de Proteção do Bolsa Família, conforme a Portaria nº 1.084, publicada pelo Governo Federal. A medida afeta famílias que passarem a ter renda acima do limite de R$ 218 por pessoa, mas ainda em situação de vulnerabilidade. O objetivo da mudança é reduzir a fila de espera, priorizar as famílias mais pobres e garantir sustentabilidade ao programa. O que mudou no Bolsa Família em 2025? 1.   Famílias com aumento de renda continuam por 12 meses Se a renda familiar ultrapassar R$ 218 por pessoa, mas não passar de R$ 706, a família poderá continuar no Bolsa Família por mais 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício. 2.   Aposentados, pensionistas e quem recebe BPC Famílias que recebem aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderão continuar no programa por 2 meses apenas, já que possuem uma renda estável e garantida. Já as famílias com pessoa com deficiência que recebe...
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Justiça Suspende Empréstimos do INSS em Nome de Incapazes: Entenda Como a Decisão Pode Proteger Você e Sua Família

 🔒 Você sabia que milhares de empréstimos consignados estão sendo feitos em nome de pessoas incapazes, sem autorização da Justiça? Essa prática agora está suspensa por determinação da Justiça Federal — e essa mudança pode impactar diretamente a sua família. 📌 O Que Aconteceu? O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a validade da Instrução Normativa nº 136/2022 do INSS, que permitia que representantes legais (como tutores e curadores) contratassem empréstimos consignados em nome de menores de idade, tutelados ou curatelados sem autorização judicial. Essa norma havia facilitado os contratos — mas também abriu as portas para fraudes, abusos e endividamentos injustos. 🚨 Por Que Essa Suspensão É Tão Importante? 📊 Segundo o Ministério Público Federal (MPF), mais de 492 mil contratos foram realizados sem controle em todo o país. Muitos deles com prejuízos graves para quem não tinha sequer consciência do que estava sendo assinado em seu nome. O MPF entrou com uma ação...
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Saque do FGTS para Pais de Crianças com Autismo: Saiba Como Funciona e Quais Seus Direitos

  Meta descrição: Pais de autistas podem sacar o FGTS para ajudar no tratamento. Descubra como funciona esse direito e veja como solicitar o saque. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhares de famílias brasileiras, que muitas vezes enfrentam altos custos com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado. O que muitos pais ainda não sabem é que a legislação permite o saque do FGTS para auxiliar no tratamento de filhos com autismo, desde que cumpridos alguns requisitos legais. O que diz a legislação sobre o saque do FGTS para doenças graves? A legislação brasileira permite que o trabalhador saque o FGTS em situações específicas, como na aquisição da casa própria, aposentadoria ou em casos de doenças graves. Embora o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não esteja expressamente listado na lei das doenças graves, a Justiça vem reconhecendo que a condição se enquadra nessa categoria quando há laudo médico detalhado e a comprovação da necess...
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Por que o INSS nega o BPC/LOAS para autistas – e o que fazer quando isso acontece?

  Infelizmente, muitas famílias têm enfrentado a frustração de ver o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) negado pelo INSS, mesmo quando a criança ou adulto diagnosticado com autismo claramente se enquadra nos critérios da lei. Como advogada especialista na área, quero te explicar, de forma direta, os principais motivos dessa negativa — e como agir para reverter essa situação. Principais motivos de negativa: 🔴 Renda familiar acima do limite O BPC exige que a renda por pessoa da família seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Mesmo um pequeno valor a mais pode gerar a recusa automática, mesmo que a família esteja em situação de dificuldade. 🔴 Falta de comprovação da deficiência Muitas vezes, o diagnóstico de autismo está presente, mas o laudo médico não demonstra como a condição impacta a vida da pessoa — seja na autonomia, no convívio social ou na capacidade de realizar tarefas do dia a dia. O INSS quer mais do que um CID: quer entende...
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